APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE INSTRUIR O PROCESSO COM CERTIDÕES NEGATIVAS DE AÇÕES POSSESSÓRIAS E REIPERSECUTÓRIAS RELATIVAS AO IMÓVEL, E, BEM AINDA, COMO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ANIMUS DOMINI (FATURAS DE ÁGUA, ENERGIA, COMPROVANTES DE IMPOSTOS). CUMPRIMENTO PARCIAL DA DECISÃO, COM A JUNTADA APENAS DE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DO IPTU. IMEDIATO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, COM A EXTINÇÃO DO FEITO (CPC ARTS. 267, I E 284, PAR. ÚNICO). INSURGÊNCIA DOS AUTORES. EXIGÊNCIA JUDICIAL DE DOCUMENTOS NÃO PREVISTOS EM LEI COMO REQUISITOS DE PROCEDIBILIDADE DA USUCAPIÃO (CPC ART. 942). POSSIBILIDADE DE OS AUTORES DEMONSTRAREM, NO CURSO DO PROCESSO, ATRAVÉS DE PRODUÇÃO DA PERTINENTE PROVA (DOCUMENTAL, PERICIAL E TESTEMUNHAL), A PRESENÇA DAS CONDIÇÕES AO ÊXITO DA DEMANDA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, PARA QUE, NA ORIGEM, O PROCESSO PROSSIGA COMO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. Não se tratando de documentos indispensáveis à propositura da ação de usucapião - prescindíveis, portanto, à decisão judicial para dar curso à demanda -, não há lugar para a extinção pura e simples da ação só porque a parte não emendou a inicial para, segundo a pretensão judicial, acostar certidões negativas de demandas possessórias e reipersecutórias, se estes documentos, como acaciano, podem ser obtidos no próprio sistema de justiça do Estado durante a tramitação do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076679-5, de Mafra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2016).