TJSC 2015.076699-1 (Acórdão)
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGA A DEMANDA DE FORMA ABSTRATA, SEM ALUSÃO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO AO CASO CONCRETO. DECISUM GENÉRICO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ESPECÍFICA PARA O PEDIDO REFERENTE À PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OFENSA AO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE ANÁLISE, ADEMAIS, DE PARTE DOS PLEITOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NA CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E NA DEVOLUÇÃO DOS IMPORTES DEBITADOS NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076699-1, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGA A DEMANDA DE FORMA ABSTRATA, SEM ALUSÃO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO AO CASO CONCRETO. DECISUM GENÉRICO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ESPECÍFICA PARA O PEDIDO REFERENTE À PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OFENSA AO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE ANÁLISE, ADEMAIS, DE PARTE DOS PLEITOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NA CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E NA DEVOLUÇÃO DOS IMPORTES DEBITADOS NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076699-1, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Criciúma
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