APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE FRANQUIA. PRELIMINARES. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES RECURSAIS DA AUTORA/APELANTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA AO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO, EIS QUE A PARTE JÁ DETINHA CIÊNCIA DOS MESMOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. JUNTADA INDEFERIDA. - Os documentos devem ser juntados pelo autor com a exordial e pelo réu com a contestação, ou no primeiro momento que vier aos autos, excetuados aqueles tidos como novos, na forma artigo 397 do CPC, que são cabíveis somente para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença ou indisponíveis ao autor e réu, respectivamente, quando proposta ou contestada a ação. INOVAÇÃO RECURSAL. PRODUTOS DEFEITUOSOS. AUSÊNCIA DE PLEITO INICIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. MÉRITO. DISPONIBILIZAÇÃO DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA FORA DO PRAZO LEGAL (ART. 4º DA LEI 8.955/1994). PARTE QUE POSTERIORMENTE ASSINOU O CONTRATO DE FRANQUIA CONFIRMANDO A ANTERIOR DISPONIBILIZAÇÃO DA COF. CLÁUSULA EXPRESSA NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VISITAS À APELANTE. COMPROVAÇÃO, ATRAVÉS DE TROCA DE MENSAGENS VIA E-MAIL, QUE REPRESENTANTE DA FRANQUIA ESTEVE JUNTO À APELANTE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA MARCA E RETIRADA DO NOME DA APELANTE DO SITE DA MARCA. PROVA NOS AUTOS QUE COMPROVA O AUXÍLIO PRESTADO PELA FRANQUEADORA À FRANQUEADA QUANTO A AÇÕES DE MARKETING E PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ACERCA DA MANUTENÇÃO DO NOME DA APELANTE NO SITE DA MARCA. VIOLAÇÃO DO CONTRATO NÃO CONFIGURADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRATO QUE NÃO PREVIU A DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DOS PRODUTOS. COMERCIALIZAÇÃO VIA SITE DA MARCA. POSSIBILIDADE. APELANTE QUE PREVIAMENTE JÁ DETINHA CONHECIMENTO. CONTROLE ABUSIVO DO CRÉDITO. PEDIDO MÍNIMO DOS PRODUTOS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076700-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).