TJSC 2015.076709-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. APELANTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROTESTO SOMENTE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PLEITO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À CREDORA/RÉ. ÔNUS QUE COMPETE À DEVEDORA/AUTORA, JÁ QUE É A MAIOR INTERESSADA EM VER SEU NOME LIVRE DE RESTRIÇÕES (ART. 26, LEI 9.492/97). DESÍDIA DA AUTORA EM PROMOVER O CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO RÉU/CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076709-6, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. APELANTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROTESTO SOMENTE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PLEITO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À CREDORA/RÉ. ÔNUS QUE COMPETE À DEVEDORA/AUTORA, JÁ QUE É A MAIOR INTERESSADA EM VER SEU NOME LIVRE DE RESTRIÇÕES (ART. 26, LEI 9.492/97). DESÍDIA DA AUTORA EM PROMOVER O CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO RÉU/CREDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076709-6, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Caçador
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