AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRELIMINARES. AUSENTE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO ÀS TESES DE LIMITAÇÃO DE JUROS DE MORA EM 1% AO ANO (PELOS AUTORES) E CARACTERIZAÇÃO DA MORA (PELO BANCO REQUERIDO). SENTENÇA QUE JÁ TINHA APRECIADO OS PLEITOS NESTE SENTIDO. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE A DECISÃO TER SE VALIDO DE ORDENAMENTO NÃO APONTADO POR QUALQUER DAS PARTES. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO SE VALER DAS REGRAS QUE ENTENDER APLICÁVEIS AO CASO PARA SOLUCIONAR A CONTENDA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS BROCARDOS NARRA MIHI FACTUM DABO TIBI JUS E JURA NOVIT CURIA. DIANTE DOS FATOS APRESENTADOS PELAS PARTES, CABE AO JUIZ DIZER O DIREITO APLICÁVEL AO CASO. MÉRITO. PRORROGAÇÃO. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO CAPÍTULO 2, SEÇÃO 6, ITEM 9. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SÚMULA 93, DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO QUE DEFINE OS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. MORA. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO CONFORME TERMOS PACTUADOS. MORA CARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CONSIDERADA ILEGAL, A SER EXTRAÍDA DOS CÁLCULOS. CONTINUIDADE DA DEMANDA APÓS APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO, AGORA ELABORADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DAS DECISÕES JUDICIAIS. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076718-2, de Urubici, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).