TJSC 2015.076738-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEBATE RELACIONADO A DANO MORAL OCASIONADO POR COBRANÇA DE DÉBITO REALIZADO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE HABILITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO RESCINDIDO. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO SE REVELA DE NATUREZA COMERCIAL. REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECLINE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ARTIGO 3º, §2º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076738-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEBATE RELACIONADO A DANO MORAL OCASIONADO POR COBRANÇA DE DÉBITO REALIZADO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE HABILITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO RESCINDIDO. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO SE REVELA DE NATUREZA COMERCIAL. REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECLINE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ARTIGO 3º, §2º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076738-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Balneário Camboriú
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