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Jurisprudência


TJSC 2015.076752-2 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGA A DEMANDA DE FORMA ABSTRATA, SEM ALUSÃO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO AO CASO CONCRETO. DECISUM GENÉRICO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ESPECÍFICA PARA OS PEDIDOS REFERENTES À PROIBIÇÃO DO ANATOCISMO E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OFENSA AO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE ANÁLISE, ADEMAIS, DE PARTE DOS PLEITOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, REFERENTES AO EMPREGO DA TABELA PRICE E ÀS CLÁUSULAS QUE AUTORIZAM O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, A EXIGÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS, A CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E A COBRANÇA DE DESPESAS OPERACIONAIS NA HIPÓTESE DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. DECISUM, OUTROSSIM, ULTRA PETITA, UMA VEZ QUE ANALISOU QUESTÕES NÃO VENTILADAS NA PEÇA DE ENTRADA (TAXA REFERENCIAL E TAXA DE JUROS A LONGO PRAZO). RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076752-2, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

Data do Julgamento : 03/03/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Sérgio Renato Domingos
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Criciúma
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