TJSC 2015.076764-9 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CONCORRÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. TAXI. PLEITO PARA PARTICIPAÇÃO DO CERTAME COMO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IMPETRANTE ACOMETIDO POR AMBLIOPIA ESTRÁBICA (CID H53.0). SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM VISÃO MONOCULAR. CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.076764-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CONCORRÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. TAXI. PLEITO PARA PARTICIPAÇÃO DO CERTAME COMO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IMPETRANTE ACOMETIDO POR AMBLIOPIA ESTRÁBICA (CID H53.0). SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM VISÃO MONOCULAR. CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA AFERIÇÃO DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.076764-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Andresa Bernardo
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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