RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE SAÍDA TEMPORÁRIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 123 DA LEI N. 7.210/84. PRÁTICA DE FALTA GRAVE ANTERIOR, CONSISTENTE EM FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL JUSTAMENTE APÓS DEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. EVASÃO DA UNIDADE PRISIONAL QUE JÁ ENSEJOU REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DE DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVAS BENESSES. FALTA GRAVE, TODAVIA, COMETIDA HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. AUSÊNCIA DE NOVAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES PELO REEDUCANDO. RELATÓRIO CARCERÁRIO QUE ATESTA O BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO. PARECERES MINISTERIAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO CASSADA. ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO, ENTRETANTO, NÃO REALIZADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. EXAME INVIÁVEL NESTA ETAPA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.076771-1, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).