TJSC 2015.076772-8 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. ALEGADO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. APENADO QUE DURANTE O RESGATE DA REPRIMENDA PRATICOU VÁRIAS FALTAS GRAVES, INCLUSIVE FUGAS DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME NO QUAL PRETENDE INGRESSAR. PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU POR UNANIMIDADE FAVORÁVEL À PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVANTE QUE AINDA NÃO ASSIMILOU O CARÁTER EDUCATIVO DA SANÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM PUNITIVO. FALTA GRAVE QUE É UTILIZADA COMO EXEMPLO DE AUSÊNCIA DE DISCIPLINA DO REEDUCANDO PARA CUMPRIR PENA EM REGIME MENOS GRAVOSO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.076772-8, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. ALEGADO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. APENADO QUE DURANTE O RESGATE DA REPRIMENDA PRATICOU VÁRIAS FALTAS GRAVES, INCLUSIVE FUGAS DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME NO QUAL PRETENDE INGRESSAR. PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO SE MANIFESTOU POR UNANIMIDADE FAVORÁVEL À PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVANTE QUE AINDA NÃO ASSIMILOU O CARÁTER EDUCATIVO DA SANÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM PUNITIVO. FALTA GRAVE QUE É UTILIZADA COMO EXEMPLO DE AUSÊNCIA DE DISCIPLINA DO REEDUCANDO PARA CUMPRIR PENA EM REGIME MENOS GRAVOSO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.076772-8, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão