TJSC 2015.076801-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. PEDIDO INICIAL SUPORTADO EM PARCELAS ADIMPLIDAS E QUE FORAM COMPROVADAS PELA REQUERIDA APÓS A APREENSÃO DO VEÍCULO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA PARA SE MANIFESTAR, CIENTE DE QUE O SILÊNCIO ACARRETARIA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR E A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. OMISSÃO CERTIFICADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 20, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DO VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. PLENO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARBITRAMENTO POR EQUIDADE). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076801-2, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. PEDIDO INICIAL SUPORTADO EM PARCELAS ADIMPLIDAS E QUE FORAM COMPROVADAS PELA REQUERIDA APÓS A APREENSÃO DO VEÍCULO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA PARA SE MANIFESTAR, CIENTE DE QUE O SILÊNCIO ACARRETARIA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR E A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. OMISSÃO CERTIFICADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 20, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DO VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. PLENO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARBITRAMENTO POR EQUIDADE). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076801-2, de Trombudo Central, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Trombudo Central
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