APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVO DA CARÊNCIA FINANCEIRA DA EMPRESA POSTULANTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO QUE SE FEZ NO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEVANDO-SE EM CONTA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PORTARIA CONJUNTA N. 001/2014, DO FÓRUM BANCÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL. TEMPESTIVIDADE MANIFESTA. CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE GOZA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS PELA UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. ARTIGO 591 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO) PREVISTO NO ARTIGO 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE FOI OBSERVADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE, COM A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076860-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).