APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA. OBRA EMBARGADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MAGISTRADO QUE SUPOSTAMENTE NÃO ANALISOU PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ (ART. 130 DO CPC) SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "Constatando-se que a irregularidade da construção já está demonstrada pelos documentos juntados nos autos, desnecessária a produção de prova testemunhal e pericial, comportando o feito julgamento antecipado sem que isso implique em cerceamento de defesa. (AC n. 2010.057271-5, de Palhoça, Rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 24/05/2011)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014531-4, de São José, Rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 28/04/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076871-3, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).