TJSC 2015.076889-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE, APÓS OPORTUNIZADA A EMENDA, INDEFERIU A INICIAL, EM RAZÃO DE A AUTORA NÃO TER APRESENTADO CÓPIA DA AVENÇA EM DISCUSSÃO NOS AUTOS, BEM COMO NÃO TER ADEQUADO O VALOR DA CAUSA À PRETENSÃO ECONÔMICA ALMEJADA. RECURSO DA DEMANDANTE. REQUERIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA EXTRAÍDA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA. VIABILIDADE. VALOR DA CAUSA EM AÇÕES REVISIONAIS. ARBITRAMENTO QUE DEVE SE PAUTAR NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR O VALOR EXATO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO PERSEGUIDO, EM RAZÃO DE A AUTORA NÃO POSSUIR CÓPIA DO CONTRATO EM DEBATE NA LIDE. DEMANDANTE, ADEMAIS, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, O QUE TORNA A DISCUSSÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA. CONSERVAÇÃO, POR ORA, DO IMPORTE ESTIMADO NA PEÇA DE ENTRADA QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DE OUTRA BANDA, QUE SE FAZ NECESSÁRIA NO CASO. VIABILIDADE DE SE ATRIBUIR À CASA BANCÁRIA RÉ A OBRIGAÇÃO DE EXIBIR O CONTRATO EM DEBATE NOS AUTOS, HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076889-2, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE, APÓS OPORTUNIZADA A EMENDA, INDEFERIU A INICIAL, EM RAZÃO DE A AUTORA NÃO TER APRESENTADO CÓPIA DA AVENÇA EM DISCUSSÃO NOS AUTOS, BEM COMO NÃO TER ADEQUADO O VALOR DA CAUSA À PRETENSÃO ECONÔMICA ALMEJADA. RECURSO DA DEMANDANTE. REQUERIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA EXTRAÍDA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA. VIABILIDADE. VALOR DA CAUSA EM AÇÕES REVISIONAIS. ARBITRAMENTO QUE DEVE SE PAUTAR NO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR O VALOR EXATO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO PERSEGUIDO, EM RAZÃO DE A AUTORA NÃO POSSUIR CÓPIA DO CONTRATO EM DEBATE NA LIDE. DEMANDANTE, ADEMAIS, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, O QUE TORNA A DISCUSSÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA. CONSERVAÇÃO, POR ORA, DO IMPORTE ESTIMADO NA PEÇA DE ENTRADA QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DE OUTRA BANDA, QUE SE FAZ NECESSÁRIA NO CASO. VIABILIDADE DE SE ATRIBUIR À CASA BANCÁRIA RÉ A OBRIGAÇÃO DE EXIBIR O CONTRATO EM DEBATE NOS AUTOS, HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076889-2, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão