TJSC 2015.076915-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO 267, I, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO E TEMPESTIVO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. INVIABILIDADE. PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. Tendo sido indeferido o pedido de benefício de justiça gratuita em interlocutória e não havendo interposição de recurso próprio e tempestivo, opera-se a preclusão, sendo inviável a discussão da matéria somente em sede de apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076915-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO 267, I, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO E TEMPESTIVO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. INVIABILIDADE. PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. Tendo sido indeferido o pedido de benefício de justiça gratuita em interlocutória e não havendo interposição de recurso próprio e tempestivo, opera-se a preclusão, sendo inviável a discussão da matéria somente em sede de apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076915-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-02-2016).
Data do Julgamento
:
15/02/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Nádia Inês Schmidt
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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