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Jurisprudência


TJSC 2015.076945-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR, PESSOA JURÍDICA, NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEQUÍVOCO PAGAMENTO DA DÍVIDA A TEMPO E MODO. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, TAMPOUCO A HIGIDEZ DA NEGATIVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA REJEITADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME FIXADO PELO JUÍZO A QUO. VALOR QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDENDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (STJ, AgRg no Ag n. 1.261.225-PR, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 9-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076945-4, de Descanso, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

Data do Julgamento : 29/02/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Marcus Alexsander Dexheimer
Relator(a) : Luiz Felipe Schuch
Comarca : Descanso
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