APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. APELO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. DÉBITO ORIGINÁRIO INEXIGÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 360, II, DO CÓDIGO CIVIL. CONDUTA NEGLIGENTE E ILÍCITA DA APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL A GARANTIA À INVIOLABILIDADE DA HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (CF/88, ART. 5º, X). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO IN RE IPSA. INDENIZABILIDADE RECONHECIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AFASTADA. 2. APELO DA AUTORA. VERBA INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. VALOR QUE SE COADUNA COM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E COM AS PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076955-7, de Modelo, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).