APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE E HIGIDEZ DA DÍVIDA. PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE PROCEDIDO PELA AUTORA. DEVER DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE QUALQUER TARIFA OU TAXA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RECURSO ADESIVO DA AUTORA. VERBA INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE PERMANECE INALTERADO ANTE A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS EXORDIAIS. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA VERBA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). 6. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES. 7. APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 8. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076960-5, de Concórdia, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).