TJSC 2015.076975-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUTOR QUE, INTIMADO, DEIXOU DE APRESENTAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VULNERAÇÃO AO REGRAMENTO DOS ARTS. 236 E 237, AMBOS DO ANTIGO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO E INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076975-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUTOR QUE, INTIMADO, DEIXOU DE APRESENTAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VULNERAÇÃO AO REGRAMENTO DOS ARTS. 236 E 237, AMBOS DO ANTIGO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO E INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076975-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).
Data do Julgamento
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a)
:
Luiz Felipe Schuch
Comarca
:
Chapecó
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