APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR ABALO MORAL. MULTA DE TRÂNSITO. PESSOAS JURÍDICAS HOMÔNIMAS. EQUÍVOCO INCONTROVERSO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ (1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MEROS DISSABORES DECORRENTES DA VIDA EM SOCIEDADE. - Em que pese o equívoco que resultou na multa de trânsito em nome da autora, pessoa jurídica, ser fato incontroverso entre as partes, essa circunstância, por si só, não é capaz de gerar o direito indenizatório. Isso porque não houve a demonstração de quaisquer prejuízos ou abalos decorrentes dessa cobrança, como poderia ocorrer em caso de inscrição como dívida ativa ou a demonstração de empecilhos para aquisição de seguro de veículo, ou, ainda, qualquer reflexo ao crédito. Ademais, acrescente-se ainda a rápida solução providenciada pela ré, que prontamente corrigiu o equívoco perante o Detran. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA. - O princípio da sucumbência atribui a responsabilidade pelo pagamento dos gastos da demanda à parte vencida, porquanto não se pode irrogar prejuízo à parte provida de razão. Não obstante, diante da insuficiência deste norteador em determinadas situações, necessário constatar, à luz do princípio da causalidade, num exame perfunctório das razões dos litigantes, independentemente da vitória, quem deu causa à propositura da demanda, atribuindo-se-lhe, por consequência, os respectivos ônus. - Na hipótese, em que pese a propositura da demanda ter sido motivada pela ré, o parcial revés da autora enseja a distribuição pro rata dos ônus sucumbenciais. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (3) AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. - O recurso adesivo, ao ser interposto, deve vir acompanhado do comprovante de pagamento do preparo, sob pena de deserção, cuja deficiência impede o seu conhecimento. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077052-9, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).