TJSC 2015.077075-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE, AO TOMAR ÔNIBUS, NÃO PÔDE FAZER USO DO ELEVADOR PRÓPRIO, TENDO DE SER EMBARCADO E DESEMBARCADO PELO MOTORISTA E PELO COBRADOR - EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO E DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SENTENÇA CORRETA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA À QUAL É IMPUTADO O ATO ILÍCITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077075-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE, AO TOMAR ÔNIBUS, NÃO PÔDE FAZER USO DO ELEVADOR PRÓPRIO, TENDO DE SER EMBARCADO E DESEMBARCADO PELO MOTORISTA E PELO COBRADOR - EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO E DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SENTENÇA CORRETA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA À QUAL É IMPUTADO O ATO ILÍCITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077075-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Criciúma
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