APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DO FORNECEDOR E DO CONSUMIDOR QUANTO À VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. QUANTIA IRRISÓRIA. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO DO FORNECEDOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. ACOLHIMENTO. RECURSO DO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO FORNECEDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077090-7, de Araranguá, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).