APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. VINCULAÇÃO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA DE RECURSOS PROVENIENTES DA RECEITA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA DE ICMS A FUNDOS ESTADUAIS (FUNDOSOCIAL E SISTEMA SEITEC) E FADESC. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO NO REPASSE AO FUNDEB. ART. 60 DO ADCT. DIMINUIÇÃO DA PARTE DIRECIONADA AOS MUNICÍPIOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ A LEI N. 11.960/2009. REFORMA NO PONTO. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. "A vinculação de recursos provenientes da receita tributária líquida de ICMS ao FUNDOSOCIAL, aos Fundos do Sistema SEITEC e ao FADESC interfere no cálculo global da arrecadação do citado imposto, o que repercute negativamente na parcela de 20% assegurada pela Constituição da República ao FUNDEB e, por via reflexa, à parte direcionada ao Município para aplicação na educação básica". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084987-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002566-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 04-08-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077112-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).