TJSC 2015.077113-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CREDENCIAMENTO AO SISTEMA REDECARD. NÃO ENTREGA DE TERMINAIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. LUCROS CESSANTES. RELAÇÃO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REMESSA À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. É matéria afeta às Câmaras de Direito Comercial a discussão sobre contrato de credenciamento ao sistema redecard, consoante os ditames dos Atos Regimentais n. 41/2000 e 57/2002, ambos desse Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077113-6, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CREDENCIAMENTO AO SISTEMA REDECARD. NÃO ENTREGA DE TERMINAIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. LUCROS CESSANTES. RELAÇÃO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REMESSA À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. É matéria afeta às Câmaras de Direito Comercial a discussão sobre contrato de credenciamento ao sistema redecard, consoante os ditames dos Atos Regimentais n. 41/2000 e 57/2002, ambos desse Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077113-6, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Capital - Continente
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