APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NULIDADE DO DECISUM EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AVENÇA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. TAC (TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO) E TEC (TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ). INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. DISCUSSÃO INÓCUA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONTRATAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS IMPUTADO À AUTORA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO PARCIAL APENAS DAQUELE OFERTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077121-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).