TJSC 2015.077133-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077133-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077133-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Capital - Bancário
Mostrar discussão