TJSC 2015.077148-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. CÓDIGO PENAL, ART. 213. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA DECISÃO COMBATIDA. LIMINAR CONCEDIDA COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077148-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. CÓDIGO PENAL, ART. 213. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA DECISÃO COMBATIDA. LIMINAR CONCEDIDA COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077148-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Joinville
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