AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL - DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O INCIDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - TESE ACOLHIDA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA COM BASE EM SENTENÇA CRIMINAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS (CIVIS) DA SENTENÇA PENAL AFASTADOS - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - PROCESSO EXECUTIVO NULO - EXEGESE DO ART. 618, I, DO CPC - EXTINÇÃO PREMATURA NECESSÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 267, IV, DO CPC - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. A sentença penal condenatória não produz efeitos cíveis, tampouco caracteriza título executivo judicial, se reconhecida no âmbito criminal, e antes do trânsito em julgado, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077151-4, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).