TJSC 2015.077157-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, PARA QUE REFLITA O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VALOR DA CAUSA. QUANTIA QUE DEVE REPRESENTAR O CONTEÚDO ECONÔMICO DA LIDE, AINDA QUE NÃO IMEDIATO. ART. 258 DO CÓDIGO BUZAID. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS DITAMES ENCARTADOS NOS ARTS. 259 E 260 DA LEI PROCESSUAL EM REFERÊNCIA. DEMANDANTE QUE ALEGA DIREITO DO SEGURADO AO PERCEBIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E, PORTANTO, INTEGRAL. DIFERENÇA ALMEJADA PASSÍVEL DE QUANTIFICAÇÃO DESDE LOGO. RETIFICAÇÃO DA EXPRESSÃO MONETÁRIA IMPERATIVA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO SOMATÓRIO DAS PARCELAS VENCIDAS, ADITADAS DOS ENCARGOS INCIDENTES, E DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS REFERENTE AO PERÍODO DE UM ANO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077157-6, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, PARA QUE REFLITA O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VALOR DA CAUSA. QUANTIA QUE DEVE REPRESENTAR O CONTEÚDO ECONÔMICO DA LIDE, AINDA QUE NÃO IMEDIATO. ART. 258 DO CÓDIGO BUZAID. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS DITAMES ENCARTADOS NOS ARTS. 259 E 260 DA LEI PROCESSUAL EM REFERÊNCIA. DEMANDANTE QUE ALEGA DIREITO DO SEGURADO AO PERCEBIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E, PORTANTO, INTEGRAL. DIFERENÇA ALMEJADA PASSÍVEL DE QUANTIFICAÇÃO DESDE LOGO. RETIFICAÇÃO DA EXPRESSÃO MONETÁRIA IMPERATIVA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO SOMATÓRIO DAS PARCELAS VENCIDAS, ADITADAS DOS ENCARGOS INCIDENTES, E DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS REFERENTE AO PERÍODO DE UM ANO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077157-6, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2016).
Data do Julgamento
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Capital
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