APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA QUANTO À PREVISÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA ANTES DE INICIADO O PRAZO PARA TAL MISTER. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECORRENTE QUE DEFENDE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA SEM CONTUDO COMPROVAR A RELAÇÃO NEGOCIAL A LHE DAR ORIGEM. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBE. ART. 333, II, DO CPC. EXISTÊNCIA DO DÉBITO E REGULARIDADE DA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVA DESNECESSÁRIA. INVOCAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEFEITO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO, PORQUANTO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO VALOR EM SEDE RECURSAL. VALOR MANTIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É EXÍGUO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER IMPEDIMENTO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO NO PRAZO FIXADO. DETERMINAÇÃO, ADEMAIS, CUMPRIDA ANTES MESMO DA ORDEM JUDICIAL. INSURGÊNCIA INACOLHIDA. MULTA DIÁRIA. PLEITO PELO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA ANTES DE INICIADO O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORIGEM JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DAS ASTREINTES PREJUDICADA. JUROS DE MORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO, NO TEMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077228-6, de Indaial, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).