TJSC 2015.077244-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTES DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL SOB O FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATA QUE A MORA FORA DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMPRIDA - PRESCINDIBILIDADE QUE O ESTABELECIMENTO CARTORÁRIO - EMISSOR DO DOCUMENTO - ESTEJA LOCALIZADO NA COMARCA DA PARTE DEVEDORA. TESE ACOLHIDA. DECRETO-LEI 911/69 QUE ESTABELECE A FORMA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL OU EXPEDIDA ATRAVÉS DE CARTÓRIO. CARTA NOTIFICATÓRIA EXPEDIDA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE RESIDE A DEVEDORA DEVIDAMENTE ENTREGUE NO ENDEREÇO DA DEVEDORA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. ADMISSIBILIDADE. POSICIONAMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE SUPERIOR (STJ). CONSTITUIÇÃO EM MORA FORMALIZADA PREVIAMENTE. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA EXTINTIVA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077244-4, de Braço do Norte, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTES DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL SOB O FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATA QUE A MORA FORA DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CUMPRIDA - PRESCINDIBILIDADE QUE O ESTABELECIMENTO CARTORÁRIO - EMISSOR DO DOCUMENTO - ESTEJA LOCALIZADO NA COMARCA DA PARTE DEVEDORA. TESE ACOLHIDA. DECRETO-LEI 911/69 QUE ESTABELECE A FORMA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL OU EXPEDIDA ATRAVÉS DE CARTÓRIO. CARTA NOTIFICATÓRIA EXPEDIDA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE RESIDE A DEVEDORA DEVIDAMENTE ENTREGUE NO ENDEREÇO DA DEVEDORA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. ADMISSIBILIDADE. POSICIONAMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE SUPERIOR (STJ). CONSTITUIÇÃO EM MORA FORMALIZADA PREVIAMENTE. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA EXTINTIVA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077244-4, de Braço do Norte, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2016).
Data do Julgamento
:
02/06/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rodrigo Barreto
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Braço do Norte
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