AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. LINHA DE CRÉDITO. CARTÃO BNDES. AGRAVO RETIDO ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA. ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL NO TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES NO CAMPO DESTINADO À CHANCELA DA PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA. LEGITIMIDADE EVIDENTE APELAÇÕES CÍVEIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. TESE AFASTADA NO SANEAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO TEMPO E MODO DEVIDOS. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. COBRANÇA DE VALOR SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. POSSIBILIDADE EXPRESSA. CIENTIFICAÇÃO DA BENEFICIÁRIA E ANUÊNCIA DO BNDES QUE SE PRESUME DIANTE DA CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE ADESÃO COM LIMITE SUPERIOR AO DO REGULAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO ESPECIFICA VALOR PACTUADO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CASO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO ANTIGO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077255-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).