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Jurisprudência


TJSC 2015.077272-9 (Acórdão)

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 267, I, E 295, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO APENAS PODEM SER DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO NO MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODEX INSTRUMENTALIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu" (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 579). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077272-9, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

Data do Julgamento : 24/11/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Leandro Passig Mendes
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Lages
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