APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. AVENTADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VENTILADA AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, EM RAZÃO DA PEQUENA QUANTIDADE DE CONSUMIDORES ATINGIDOS. INACOLHIMENTO. QUESTIONAMENTO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE ADESÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS CASOS SEMELHANTES QUE SE DEDUZ A PARTIR DA EXPERIÊNCIA E DA OBSERVAÇÃO DO QUE ORDINARIAMENTE ACONTECE. ART. 335 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REPELIDA. "INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL" ELEITA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE SE MOSTRA PLENAMENTE CABÍVEL. TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E INDISPONÍVEIS. EVIDENTE REPERCUSSÃO SOCIAL. PRELIMINAR REPELIDA. 'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a associação civil de defesa do consumidor preenche os requisitos legais para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos'. (REsp n. 609.329/PR, rel. Min. Raul Araújo, DJe 7-2-2013)." (Apelação Cível n. 2012.005212-3, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 1º-09-15). PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INACOLHIMENTO. ATUAÇÃO POSSÍVEL NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, COM SUPEDÂNEO NA PRESENÇA DA RELEVÂNCIA SOCIAL DA MATÉRIA AVENTADA. POTENCIALIDADE DE MASSIFICAÇÃO DO CONFLITO. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. EXIGÊNCIA QUE VIOLA O CÓDIGO CONSUMERISTA. ESTIPULAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. ART. 51, INCISO IV, DO CDC. DIMINUIÇÃO INJUSTIFICADA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO DIREITO AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ART. 52, § 2º, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS OPOSTOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO INCABÍVEL NO PRESENTE FEITO. SANÇÃO IRROGADA EM RECURSO INDEPENDENTE, CUJA DECISÃO É INCLUSIVE OBJETO DE RECURSO ESPECIAL AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. JUROS MORATÓRIOS. POSICIONAMENTO REMANSOSO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE DEVE FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. ALMEJADA MINORAÇÃO DO MONTANTE REFERENTE À MULTA FIXADA NA SENTENÇA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. INACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE SOPESAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIRETRIZES QUE DEVEM SER DEBULHADAS FRENTE À CONDUTA DA PARTE SOBRE A QUAL RECAI A ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE TRANSFORMAR-SE A ASTREINTE EM INSTRUMENTO INEFICAZ E IMPRESTÁVEL À SUA FUNÇÃO. VALOR ESTIMADO PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM NÃO ABUSIVO. DECISUM INALTERADO NESTE VIÉS. O binômio proporcionalidade-razoabilidade a ser levado em conta à averiguação da existência de exorbitância no valor da multa cominatória sempre deve ter em mente o escopo coercitivo da astreinte. Logo, quanto maior a recalcitrância do devedor, maior será o valor devido a título de multa em razão do não cumprimento da determinação judicial, de modo que o valor justo da multa é aquele capaz de desestimular a parte renitente, convencendo-a de que é melhor obedecer a ordem judicial do que "pagar para ver". REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077322-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).