TJSC 2015.077358-7 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "VILDAGLIPTINA (GALVUS) 50MG, TICLOPIDINA 250MG, NEBIVOLOL 5MG" E "BUPROPIONA 150MG" A IDOSO, PORTADOR DE "PROBLEMAS CARDÍACOS". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO A SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS, SE NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077358-7, de Porto Belo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "VILDAGLIPTINA (GALVUS) 50MG, TICLOPIDINA 250MG, NEBIVOLOL 5MG" E "BUPROPIONA 150MG" A IDOSO, PORTADOR DE "PROBLEMAS CARDÍACOS". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO A SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS, SE NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077358-7, de Porto Belo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Andréia Régis Vaz
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Porto Belo
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