TJSC 2015.077361-1 (Acórdão)
CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Inferiores à taxa legal. Capitalização expressa. Manutenção. Comissão de permanência. Cumulação com encargos de mora vedada. Repetição do indébito devida. Forma simples. Pequena propriedade. Área inferior a quatro módulos fiscais. Empréstimo contraído em favor desta. Agricultura. Fonte de subsistência. Bem de família. Impenhorabilidade. Garantia constitucional. Apelo dos autores conhecido em parte e parcialmente provido. Recurso do banco conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077361-1, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).
Ementa
CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Inferiores à taxa legal. Capitalização expressa. Manutenção. Comissão de permanência. Cumulação com encargos de mora vedada. Repetição do indébito devida. Forma simples. Pequena propriedade. Área inferior a quatro módulos fiscais. Empréstimo contraído em favor desta. Agricultura. Fonte de subsistência. Bem de família. Impenhorabilidade. Garantia constitucional. Apelo dos autores conhecido em parte e parcialmente provido. Recurso do banco conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077361-1, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Araranguá
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