APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) COM PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS RESPECTIVOS E, ALTERNATIVAMENTE, CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA OPERADORA DE TELEFONIA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA PELA LEI N. 6.404/1976. IMPOSSIBILIDADE, EM FACE DA NATUREZA PESSOAL DA DEMANDA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (CC/1916) OU DECENDIAL (CC/2002), CONSOANTE ENTENDIMENTO DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESSA CORTE. AFERIÇÃO DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INVIÁVEL EM RAZÃO DAS INFORMAÇÕES EXISTENTES NOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA TESE QUE COMPETE À RÉ. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INVIABILIDADE, NA MEDIDA EM QUE SÓ PODERÃO SER PERCEBIDOS A PARTIR DO SEU RECONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TELEFONIA FIXA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC S.A., EMPRESA SUCEDIDA PELA APELANTE. RESPONSABILIDADE DA APELANTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP n. 1.322.624/SC). ILEGITIMIDADE PASSIVA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ EM AÇÃO ANÁLOGA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE PELO CUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO SOCIETÁRIA E AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, QUE É DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO DE TELEFONIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. ATOS ADMINISTRATIVOS CONTRÁRIOS À DETERMINAÇÃO DE LEI FEDERAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR INVESTIDOR IMPOSTA NO REFERIDO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO. TESE DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) QUE CELEBROU O CONTRATO. NÃO OCORRENCIA. EMPRESA DE TELEFONIA SUCESSORA DA ESTATAL, COM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES A MENOR E EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICAÇÃO DO VALOR DA AÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBENCIA E MITIGAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15%, NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. PRETENSÃO AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077413-2, de Fraiburgo, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).