TJSC 2015.077436-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, DO CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES NÃO ENSEJA A INÉPCIA. TESE ACOLHIDA. DEPÓSITO INCONTROVERSO QUE FOI CONDIÇÃO AO DEFERIMENTO DA TUTELA, NÃO IMPORTANDO EM EXTINÇÃO DO FEITO. ESPECIFICAÇÃO, ADEMAIS, NA INICIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE PRETENDE CONTROVERTER E QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. REQUISITOS DO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. PETIÇÃO INICIAL APTA. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] a inércia da parte em comprovar referidos depósitos não acarreta a extinção do feito, mas sim, a não efetivação da medida antecipatória, devendo o processo seguir seu curso, até decisão final" (Apelação Cível n. 2014.031450-0, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 12-06-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077436-9, de São João Batista, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, DO CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES NÃO ENSEJA A INÉPCIA. TESE ACOLHIDA. DEPÓSITO INCONTROVERSO QUE FOI CONDIÇÃO AO DEFERIMENTO DA TUTELA, NÃO IMPORTANDO EM EXTINÇÃO DO FEITO. ESPECIFICAÇÃO, ADEMAIS, NA INICIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE PRETENDE CONTROVERTER E QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. REQUISITOS DO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. PETIÇÃO INICIAL APTA. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] a inércia da parte em comprovar referidos depósitos não acarreta a extinção do feito, mas sim, a não efetivação da medida antecipatória, devendo o processo seguir seu curso, até decisão final" (Apelação Cível n. 2014.031450-0, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 12-06-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077436-9, de São João Batista, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Bertha Steckert Rezende
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
São João Batista
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