TJSC 2015.077447-9 (Acórdão)
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS. PRETENDIDA NÃO-INCIDÊNCIA NA INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. ORDEM DENEGADA. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA QUE CONSISTE, EXCLUSIVAMENTE, NA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DE ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 156, § 2º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.077447-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS. PRETENDIDA NÃO-INCIDÊNCIA NA INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. ORDEM DENEGADA. OBJETO SOCIAL DA EMPRESA QUE CONSISTE, EXCLUSIVAMENTE, NA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DE ATIVIDADE PREPONDERANTEMENTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 156, § 2º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.077447-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Criciúma
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