AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, ALÉM DE DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO N. 003010025238802L, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, CONTADOS DO EVENTO DANOSO, E ATUALIZADA MONETARIAMENTE, A PARTIR DA SENTENÇA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE DÉBITO ENTRE AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES CONSISTIRIA EM EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. TESE NÃO ACOLHIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, EMBORA TENHA COMPROVADO A EXISTÊNCIA DE DÉBITO ENTRE AS PARTES (CONTRATO N. 206.290245-7), NÃO DEMONSTROU A ORIGEM DA DÍVIDA QUE ENSEJOU A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES (CONTRATO N. 003010025238802L). INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, FIXADO COMO SENDO A DATA DO EVENTO DANOSO, PARA A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA QUE, A TEOR DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVEM SER CONTADOS DESDE O ACONTECIMENTO DANOSO. INCONFORMISMO COMUM DOS LITIGANTES. REQUERENTE QUE POSTULA A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL, ESTABELECIDO NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ENQUANTO A CASA BANCÁRIA DEMANDADA REQUER SUA REDUÇÃO. QUANTIA EM CONSONÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. HIPÓTESE EM QUE O NOME DA AUTORA PERMANECEU INDEVIDAMENTE NEGATIVADO POR 1 (UM) ANO E 7 (SETE) MESES, POR DÉBITO NO VALOR DE R$ 132,63 (CENTO E TRINTA E DOIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS). DECISÃO MANTIDA NO PONTO. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DA DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077451-0, de Trombudo Central, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).