TJSC 2015.077469-9 (Acórdão)
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Execução. Embargos parcialmente procedentes. Inconformismo dos executados. Carência de ação. Preliminar rejeitada. Relação de consumo. Legislação consumerista aplicada na sentença. Cláusulas devidamente revisadas. Juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à média de mercado. Capitalização mensal. Previsão expressa. Mora descaracterizada. Repetição do indébito devida. Honorários. Arbitramento em valor fixo. Apelo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077469-9, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).
Ementa
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Execução. Embargos parcialmente procedentes. Inconformismo dos executados. Carência de ação. Preliminar rejeitada. Relação de consumo. Legislação consumerista aplicada na sentença. Cláusulas devidamente revisadas. Juros remuneratórios. Abusividade. Limitação à média de mercado. Capitalização mensal. Previsão expressa. Mora descaracterizada. Repetição do indébito devida. Honorários. Arbitramento em valor fixo. Apelo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077469-9, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital - Bancário
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