TJSC 2015.077494-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. REQUERIMENTO FORMULADO PELO SUPOSTO COMPANHEIRO. POSTERIOR PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO FORMULADO PELA MÃE DA FALECIDA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO DO COMPANHEIRO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO QUE JÁ HAVIA SIDO CASADO COM A INVENTARIADA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O ALEGADO COMPANHEIRO TEVE UMA FILHA COM OUTRA PESSOA ALGUNS MESES ANTES DO FALECIMENTO DA INVENTARIADA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIRMADA. JUNTADA DE FARTA DOCUMENTAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS NOVOS QUE SÓ SÃO ADMITIDOS QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. DOCUMENTOS CUJAS DATAS SÃO ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para figurar no polo ativo do pedido de abertura de inventário, é requisito essencial a prova da condição de companheiro. De acordo com o disposto no art. 396 do Código de Processo Civil, compete ao autor colacionar aos autos os documentos que comprovam suas alegações junto com a inicial. E, não se tratando de documento novo, tampouco em contraposição a fatos narrados posteriormente, inadmissível a juntada de prova documental no momento da interposição do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077494-3, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. REQUERIMENTO FORMULADO PELO SUPOSTO COMPANHEIRO. POSTERIOR PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO FORMULADO PELA MÃE DA FALECIDA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO DO COMPANHEIRO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO QUE JÁ HAVIA SIDO CASADO COM A INVENTARIADA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O ALEGADO COMPANHEIRO TEVE UMA FILHA COM OUTRA PESSOA ALGUNS MESES ANTES DO FALECIMENTO DA INVENTARIADA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIRMADA. JUNTADA DE FARTA DOCUMENTAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS NOVOS QUE SÓ SÃO ADMITIDOS QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. DOCUMENTOS CUJAS DATAS SÃO ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para figurar no polo ativo do pedido de abertura de inventário, é requisito essencial a prova da condição de companheiro. De acordo com o disposto no art. 396 do Código de Processo Civil, compete ao autor colacionar aos autos os documentos que comprovam suas alegações junto com a inicial. E, não se tratando de documento novo, tampouco em contraposição a fatos narrados posteriormente, inadmissível a juntada de prova documental no momento da interposição do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077494-3, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Itajaí
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