APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). APREENSÃO DE 79,44g DE "CRACK", APÓS O AGENTE TER SIDO SURPREENDIDO COM PARTE DA DROGA E APONTADO ONDE O RESTANTE SE ENCONTRAVA ARMAZENADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. TESE DE ARREPENDIMENTO EFICAZ E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DE USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/06). INVIABILIDADE. APELANTE QUE ADMITIU QUE PARTE DA DROGA ENCONTRADA EM SUA POSSE SE DESTINAVA AO COMÉRCIO. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO ANTERIOR À ABORDAGEM REALIZADA PELOS AGENTES POLICIAIS. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. INSTITUTO INCONCILIÁVEL COM O BEM JURÍDICO QUE SE PRETENDE TUTELAR, AFETO À COLETIVIDADE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE CONDUTA A REVELAR SUPOSTA REPARAÇÃO DO DANO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. TESE AFASTADA. O delito em comento, sabidamente, atinge bem jurídico difuso, mais especificamente a saúde pública, de modo que, por essa natureza, ao menos para fins penais, inexiste meio de reparar o dano causado ou restituir a vítima, que, no caso, é a coletividade. RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE PRESTOU INFORMAÇÕES GENÉRICAS AOS POLICIAIS E PERMANECEU SILENTE NA DELEGACIA. OUTROSSIM, INFORMAÇÕES QUE NÃO CONTRIBUÍRAM EFETIVAMENTE PARA A IDENTIFICAÇÃO DE OUTROS PARTÍCIPES. "Somente será o caso de de aplicar a redução da pena quando a colaboração for eficaz e realmente ajudar nas investigações e no processo" (SILVA, César Dario Mariano da. Lei de drogas comentada. São Paulo : Atlas, 2011; p. 106) POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA SOB O FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DE TRÁFICO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. SANÇÃO COMINADA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO CRIME. FUNÇÃO DE PREVENÇÃO GERAL DA PENA. PRECEDENTES. A fixação da pena de multa em patamar mínimo mais elevado seguiu proporcionalmente o rigor da pena privativa de liberdade aplicada ao crime de tráfico e o tratamento diferenciado que se lhe atribuiu em razão de sua equiparação a crimes hediondos (art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, e art. 2º, caput, da Lei 8.072/90). REQUERIDA A PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER OBJETIVO QUE SE SOBREPÕE À DE CARÁTER SUBJETIVO (ART. 67 DO CÓDIGO PENAL). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.077497-4, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).