HABEAS CORPUS PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35, C/C 40, III E VI) - AVENTADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - INDISPENSABILIDADE DA PROVA MOTIVADA PELA AUTORIDADE JUDICIAL - REQUISITOS DA LEI N. 9.296/96 PREENCHIDOS - VIOLAÇÃO ÀS RECOMENDAÇÕES DA RESOLUÇÃO N. 59/08 DO CNJ - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS NÚMEROS DOS APARELHOS CELULARES INTERCEPTADOS PERTENÇAM AOS PACIENTES E NÃO AO CORRÉU APONTADO NAS INVESTIGAÇÕES COMO O PROPRIETÁRIO DAS LINHAS TELEFÔNICAS - APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA TEORIA DA SERENDIPIDADE - EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DO ATO NORMATIVO QUE CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal decorrente do deferimento de interceptações telefônicas se a decisão expõe adequadamente os motivos justificadores da medida, especialmente quando o requerimento feito pela autoridade policial vem acompanhado de extenso relatório investigativo, bem como de manifestação favorável do representante ministerial. Conquanto os pacientes não tenham sido mencionados inicialmente pela autoridade policial, o suposto envolvimento deles nos delitos narrados na denúncia adveio de medida inicialmente autorizada pelo juízo, o que não revela ilegalidade manifesta, ante a teoria da serendipidade. "O não atendimento das recomendações constantes da Resolução 59 do CNJ constitui irregularidade que não conduz ao reconhecimento de nulidade, uma vez atendidos os comandos da Lei 9.296/96" (STJ, Min. Maria Thereza Assis Moura). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077552-9, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).