AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. REJEIÇÃO DE ACLARATÓRIOS QUE CONFIRMAM A PROCEDÊNCIA EM PARTE DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. MANEJO DA CONCESSIONÁRIA. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. TESE QUE, EM VERDADE, PROCURA RETIRAR A RESPONSABILIDADE PELA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. PARTE QUE TEM LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DIVIDENDOS E ÁGIO PRESERVADOS. VALORES QUE SÃO DEVIDOS. COTAÇÃO DAS AÇÕES. MATÉRIA QUE CONSTA NO TÍTULO JUDICIAL. Para o cálculo da indenização, deve ser utilizado o valor correspondente a maior cotação das ações, no mercado financeiro, no período compreendido entre a data da integralização e a data do trânsito em julgado. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SOBRE A MULTA IMPOSTA. MANUTENÇÃO. JUÍZO SEGURO APENAS COM BACENJUD. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DO ART. 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO SEM AMPARO. O excesso de execução não constituti questão de ordem pública, mas matéria de defesa, daí porque passível de preclusão (AResp n. 150.035/DF, Min. Humberto Martins, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, 17.6.2013). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077574-9, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).