REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL E CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMBOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ARTS. 129, § 9º, E 146, § 2º, C/C A LEI N. 11.340/06, ART. 7º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO LIVRE DE CUSTAS. Não há interesse no pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, porquanto a ação revisional é isenta de custas. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (CP, ART. 621, I) - PROVA DEVIDAMENTE ANALISADA - INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. "É assente o entendimento nesta Corte de que o pedido de revisão criminal não pode se fundar na precariedade das provas carreadas aos autos, sob pena de se travestir em novo recurso de apelação. Antes, deve se evidenciar a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Moura Ribeiro). PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.077585-9, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 09-12-2015).