TJSC 2015.077590-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. DUPLICATA SIMULADA (ART. 172, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). JUÍZO A QUO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA QUE CONFIGURA VEEMENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRANTE QUE PRETENDE INAUGURAR ORIGINARIAMENTE NESTA CORTE DISCUSSÃO MATERIALIZADA NA DEFESA PRÉVIA QUE AINDA FOI NÃO APRECIADA NA ORIGEM. INVIABILIDADE. ADEMAIS, CASO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO EXCEPCIONAL DA ORDEM EX OFFICIO. FEITO QUE VERSA, EM TESE, SOBRE DUPLICATA MERCANTIL VIRTUAL, POR ISSO EVIDENTEMENTE PROTESTADA POR INDICAÇÃO. EXIGÊNCIA MATERIAL DO TÍTULO, POR CONSEQUINTE, QUE NÃO REPRESENTA SÉRIO EMPECILHO PARA PROSSECUÇÃO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077590-7, de Içara, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. DUPLICATA SIMULADA (ART. 172, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). JUÍZO A QUO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA QUE CONFIGURA VEEMENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRANTE QUE PRETENDE INAUGURAR ORIGINARIAMENTE NESTA CORTE DISCUSSÃO MATERIALIZADA NA DEFESA PRÉVIA QUE AINDA FOI NÃO APRECIADA NA ORIGEM. INVIABILIDADE. ADEMAIS, CASO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO EXCEPCIONAL DA ORDEM EX OFFICIO. FEITO QUE VERSA, EM TESE, SOBRE DUPLICATA MERCANTIL VIRTUAL, POR ISSO EVIDENTEMENTE PROTESTADA POR INDICAÇÃO. EXIGÊNCIA MATERIAL DO TÍTULO, POR CONSEQUINTE, QUE NÃO REPRESENTA SÉRIO EMPECILHO PARA PROSSECUÇÃO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077590-7, de Içara, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Içara
Mostrar discussão