TJSC 2015.077595-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INDULTO. PLEITO AJUIZADO HÁ APROXIMADAMENTE 8 (OITO) MESES. INCIDENTE CONCLUSO PARA ANÁLISE DE PRIMEIRO GRAU. DELONGA PROCESSUAL QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077595-2, de Içara, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INDULTO. PLEITO AJUIZADO HÁ APROXIMADAMENTE 8 (OITO) MESES. INCIDENTE CONCLUSO PARA ANÁLISE DE PRIMEIRO GRAU. DELONGA PROCESSUAL QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077595-2, de Içara, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Içara
Mostrar discussão