TJSC 2015.077627-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL, SUSPENDEU A TRAMITAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA E OS ATOS DE ARREMATAÇÃO, BEM COMO RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS DEMAIS CONTROVÉRSIAS APRESENTADAS - INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE - RECLAMO NÃO ACOLHIDO - ARREMATAÇÃO PROCEDIDA PELO PRÓPRIO CREDOR - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - PREÇO VIL - NÃO OCORRÊNCIA - ALIENAÇÃO REALIZADA COM LANÇO SUPERIOR A 50% DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM - DECISÃO QUE MERECE SER INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - É perfeitamente válida a participação do exequente na hasta pública, bem como a arrematação por este procedida, ainda que por preço aquém do fixado no edital. II - A arrematação em segunda praça do bem exposto à hasta pública por preço superior à metade do valor do laudo de avaliação imobiliário não caracteriza preço vil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077627-7, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL, SUSPENDEU A TRAMITAÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA E OS ATOS DE ARREMATAÇÃO, BEM COMO RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS DEMAIS CONTROVÉRSIAS APRESENTADAS - INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE - RECLAMO NÃO ACOLHIDO - ARREMATAÇÃO PROCEDIDA PELO PRÓPRIO CREDOR - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - PREÇO VIL - NÃO OCORRÊNCIA - ALIENAÇÃO REALIZADA COM LANÇO SUPERIOR A 50% DO VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM - DECISÃO QUE MERECE SER INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - É perfeitamente válida a participação do exequente na hasta pública, bem como a arrematação por este procedida, ainda que por preço aquém do fixado no edital. II - A arrematação em segunda praça do bem exposto à hasta pública por preço superior à metade do valor do laudo de avaliação imobiliário não caracteriza preço vil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077627-7, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).
Data do Julgamento
:
14/03/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Sirlene Daniela Puhl
Relator(a)
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca
:
Campo Erê
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