APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL - RECURSO DA RÉ - REVISÃO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 1% AO MÊS, PROIBIÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - TEMAS NÃO SUSCITADOS EM SEDE DE DEFESA E NÃO ENFRENTADOS NA SENTENÇA - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL CARACTERIZADA - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL É UTILIZADO PELA FILHA DA REQUERIDA COMO MEIO DE TRANSPORTE PARA CHEGAR AO TRABALHO - FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA DA MUTUÁRIA E DE FULMINAR A PRETENSÃO DA AUTORA - PURGAÇÃO DA MORA - NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA INDICADA NA INICIAL (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS) NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR - EXEGESE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2004 - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP. N. 1.418.593/MS) - DECURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS SEM O PAGAMENTO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES - FATO QUE TORNA AUTOMÁTICA A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM PELA CASA BANCÁRIA - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAL INALTERADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A prestação jurisdicional de segunda instância se limita aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, de forma de que a matéria não discutida em primeiro grau não pode ser analisada em fase de recurso por constituir inovação. II - O Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a dinâmica dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), assentou a tese de que "nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp n. 1.418.593/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 14.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077635-6, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).